Termos de Uso

Definições

• Ajudante: pessoa física autônoma/MEI que oferece trabalho físico pontual.
• Solicitante: pessoa física ou jurídica que contrata Ajudantes.
• Diária: serviço pontual contratado entre Ajudante e Solicitante.
• LABUU: plataforma digital que conecta as partes.
• Taxa: cobrada pela LABUU quando a Diária é concluída com sucesso.

Objeto

2.1. A LABUU conecta Ajudantes com Solicitantes de forma bilateral.

2.2. A LABUU não é empregadora de Ajudantes. Cada Diária é contrato direto entre Ajudante e Solicitante.

2.3. Cada Diária envolve: o Ajudante executa o trabalho conforme instruído pelo Solicitante; o Solicitante contrata e instrui o trabalho; a LABUU conecta, processa pagamento e medeia disputas administrativamente, sem ingerência sobre o modo de execução.

2.4. A relação entre Ajudante e Solicitante é de natureza civil e autônoma, nos termos do art. 442-B da CLT (Lei 13.467/2017). A LABUU atua exclusivamente como intermediária tecnológica: não define horários, não determina o modo ou o local de execução do trabalho além do informado pelo Solicitante, não exerce poder diretivo, disciplinar ou fiscalizador sobre a prestação do serviço, e não impõe exclusividade operacional durante a vigência da Diária. A ausência desses elementos é o que sustenta a natureza autônoma do vínculo, nos termos da jurisprudência aplicável ao Tema 1.291 de Repercussão Geral do STF.

Aceitação

Ao clicar em "Aceitar", você concorda com todos estes Termos integralmente. Se discordar de qualquer cláusula, não poderá usar a Plataforma.

Autonomia

4.1. O Ajudante é autônomo ou MEI, sem vínculo empregatício com a LABUU ou com o Solicitante.

4.2. O Ajudante pode recusar Diárias livremente, trabalhar em outras plataformas simultaneamente e escolher seus horários, sem exclusividade com a LABUU.

4.3. A recusa de Diárias pelo Ajudante não gera penalização, redução de visibilidade no aplicativo, nem qualquer efeito sobre sua posição de exibição a Solicitantes. Cada Diária é contrato independente e pontual. Fundamento legal: art. 442-B da CLT.

4.4. Exclusividade pós-Diária. Fica vedado ao Ajudante e ao Solicitante estabelecerem, entre si, contratação direta sem intermediação da LABUU decorrente de conexão originada pela Plataforma, pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data da última Diária concluída entre as partes. O descumprimento sujeita a parte infratora ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total das Diárias realizadas entre as partes nos 90 (noventa) dias anteriores à contratação direta identificada, sem prejuízo de perdas e danos comprovados e da possibilidade de suspensão do acesso à Plataforma. Esta cláusula não restringe a autonomia do Ajudante de atuar livremente em outras plataformas ou com outros Solicitantes não vinculados a ela — aplica-se exclusivamente à desintermediação de uma conexão já originada pela LABUU.

Cadastro

5.1. O Ajudante deve fornecer dados pessoais verídicos (nome, CPF, data de nascimento, endereço), telefone, e-mail, dados bancários para recebimento, e comprovação de formalização como autônomo/MEI. A LABUU se reserva o direito de solicitar documentação adicional e recusar cadastro sem justificativa.

5.2. O Solicitante deve fornecer dados pessoais/corporativos verídicos, telefone, e-mail, dados de pagamento válidos e endereço onde será realizado o trabalho.

5.3. O envio de documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros poderá resultar em bloqueio definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.4. Verificação de cadastro. O cadastro do Ajudante está sujeito a verificações de segurança, incluindo consulta a bases públicas e, quando aplicável, serviços de background check, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5.1. Em caso de reprovação, a LABUU comunicará o Ajudante por e-mail e/ou aplicativo, indicando os motivos quando possível e orientando sobre eventual novo envio de documentação.

Planos

Ajudante: Plano Gratuito (R$ 0/mês) ou Plano Pago (R$ 45/mês), este último com prioridade de exibição nas buscas do Solicitante.

Solicitante — Plano Gratuito (R$ 0/mês): taxa fixa de 20% sobre o valor de cada Diária, qualquer que seja o Ajudante contratado.

Solicitante — Plano Premium (R$ 69,90/mês): taxa regressiva por reutilização do mesmo Ajudante.

A contagem é feita por par Solicitante-Ajudante: sempre que o Solicitante contratar um Ajudante com quem nunca trabalhou antes, a contagem reinicia em 20% e segue a mesma progressão.

Pagamento

7.1. O Solicitante deposita crédito antecipadamente (Pix ou Cartão).

7.2. Ao contratar o Ajudante, o crédito é bloqueado (não debitado).

7.3. Ao concluir: Ajudante e Solicitante comunicam "Trabalho concluído" via app; se nenhum comunicar, presume-se sucesso após 4 horas.

7.4. Após confirmação: o crédito é debitado, o Ajudante recebe em até 24h via Pix/TED, sem desconto de taxa de transferência.

7.5. Taxa LABUU: será cobrada do contratante apenas se a Diária for concluída com sucesso.

7.6. Crédito não utilizado é válido por 90 dias, com opção de saque sem taxa até 24h antes da expiração.

Reputação

8.1. Após cada Diária, ambas as partes podem avaliar de 1 a 5 estrelas, com base em pontualidade, profissionalismo, comprometimento e responsabilidade.

8.2. A reputação tem finalidade exclusivamente informativa, permitindo que outros usuários decidam se contratam ou não. A nota não gera, por si só, qualquer ação automática da plataforma sobre a conta do usuário (bloqueio, suspensão ou penalidade).

8.3. Ambas as partes têm 48 horas para avaliar; se não avaliarem, recebem 5 estrelas automaticamente.

8.4. Reputação consistentemente baixa (média inferior a 2,0 em pelo menos 5 avaliações) gera alerta interno para revisão humana da equipe de compliance da LABUU, que poderá contatar o Ajudante ou o Solicitante antes de qualquer medida. Suspensões são tratadas exclusivamente nas Cláusulas 12 e 13, mediante apuração documentada — nunca de forma automática por nota.

Responsabilidades

Ajudante: executar o trabalho conforme descrito pelo Solicitante, estar no local no horário combinado, comunicar início e término via app, manter qualidade mínima aceitável.

Solicitante: descrever claramente o trabalho, indicar endereço correto, supervisionar a execução do serviço contratado, comunicar início e término via app, manter ambiente minimamente seguro, pagar conforme acordado.

LABUU: manter a plataforma funcionando, processar pagamentos corretamente, mediar disputas administrativamente, proteger dados pessoais conforme a LGPD.

9.4. Termo de Responsabilidade do Ajudante. Antes do início de cada Diária, o Ajudante deverá aceitar digitalmente, no aplicativo, o "Termo de Responsabilidade do Ajudante", declarando: (i) estar apto fisicamente para a execução do serviço; (ii) ter ciência dos riscos inerentes ao trabalho físico em ambiente de obra; (iii) comprometer-se a adotar condutas seguras e observar as instruções de segurança fornecidas pelo Solicitante; e (iv) isentar a LABUU de responsabilidade por acidentes decorrentes de imprudência, negligência ou inobservância das instruções de segurança do Solicitante. Este Termo não afasta a obrigação do Solicitante de manter ambiente minimamente seguro, prevista nesta Cláusula.

Geolocalização

10.1. O GPS é usado antes do aceite, para que o Solicitante encontre Ajudantes próximos.

10.2. Após aceitar a Diária, início e término são comunicados via app por ambas as partes; a localização em tempo real não é solicitada nessa etapa.

10.3. Se ambos não comunicarem em 4 horas, presume-se sucesso.

10.4. A LABUU não rastreia o Ajudante durante a execução do trabalho. Apenas os comunicados via app são registrados. A geolocalização não é utilizada para controle de jornada, fiscalização de produtividade ou criação de subordinação.

Dados Pessoais (LGPD)

11.1. Encarregado de Dados (DPO): Guilherme Queiroz — contato: labuu@labuu.com.br — responsável pelo atendimento de titulares e pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018.

11.2. Dados coletados e base legal:

• Dados cadastrais (nome, CPF, telefone, e-mail): execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
• Dados bancários: execução de contrato, uso restrito ao processamento de pagamentos.
• Histórico de Diárias e avaliações: legítimo interesse (art. 7º, IX), para segurança e funcionamento do marketplace.
• Localização geral (GPS pré-aceite): execução de contrato, coleta limitada ao momento da busca, sem rastreamento contínuo.

11.3. Retenção: dados de cadastro são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após a exclusão, para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16, LGPD). Dados bancários seguem prazo de guarda fiscal aplicável.

11.4. A LABUU não vende dados a terceiros. Eventual compartilhamento com processadores de pagamento e provedores de infraestrutura ocorre mediante contrato que assegure os mesmos padrões de proteção desta cláusula, incluindo, se aplicável, cláusulas contratuais para transferência internacional de dados (art. 33, LGPD).

11.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a LABUU comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

11.6. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados, e revogar consentimento, mediante contato com o Encarregado.

Cancelamento

12.1. Antes do aceite: crédito devolvido em até 48h, sem penalidade.

12.2. Após o aceite: até 24h antes, crédito devolvido sem penalidade; entre 2h e 24h antes, crédito devolvido com registro de -1 na reputação; menos de 2h antes, o Ajudante recebe 50% do valor e registro de -2.

12.3. Padrão de cancelamentos (3 ou mais em 30 dias) é encaminhado para revisão humana da equipe de compliance, que avaliará o histórico antes de eventual suspensão de 7 dias — garantido o direito de manifestação prévia do usuário.

Não-comparecimento

13.1. Se o Ajudante não comparece: o Solicitante abre ocorrência, o crédito é devolvido, a reputação do Ajudante recebe -1. Padrão (3+ em 30 dias) segue o mesmo rito de revisão humana da Cláusula 12.3.

13.2. Se o Solicitante não comparece: o Ajudante abre ocorrência; o Solicitante tem 24h para responder; se não responder, presume-se culpa e o Ajudante recebe 100% do valor; a reputação do Solicitante recebe -1 ou -2 conforme o caso.

Disputas

14.1. Em caso de discordância, o usuário abre disputa na plataforma. Ambas as partes têm 24h para se manifestar. A equipe de compliance da LABUU analisa em até 72h e emite recomendação técnica de solução, buscando a resolução amigável entre as partes.

14.2. A recomendação da LABUU não afasta o direito de qualquer das partes de buscar as vias judiciais ou os meios extrajudiciais de solução de conflitos cabíveis. Cabe recurso interno em até 10 dias.

Limitação de Responsabilidade

A LABUU não é responsável por qualidade do trabalho do Ajudante, segurança no local de trabalho, danos a bens ou pessoas, comportamento de usuários, atrasos bancários, infrações legais cometidas por Ajudante ou Solicitante, ou eventos de força maior.

Esta limitação aplica-se a pleitos de natureza civil/indenizatória. Ela não produz efeito sobre eventual reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas decorrentes de lei, que são de ordem pública e não podem ser afastadas por cláusula contratual.

Em caso de condenação em matéria cível, a indenização é limitada ao valor da taxa (máx. 4% da Diária), exceto se a LABUU tiver agido com dolo, fraude ou violação de lei.

Descadastramento

A LABUU pode descadastrar usuário por fraude comprovada, violação de lei, padrão abusivo reiterado (com avisos prévios) ou divulgação de dados confidenciais.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados ao aplicativo, à marca LABUU, códigos, sistemas, layouts, funcionalidades e conteúdos pertencem exclusivamente à LABUU ou a seus licenciadores. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

17.2. Uso de logomarca do Solicitante. Ao aceitar estes Termos, o Solicitante autoriza a LABUU a exibir sua razão social e/ou logomarca em materiais institucionais, website e mídias da LABUU, exclusivamente para fins de demonstração de utilização da Plataforma (prova social). O Solicitante pode revogar esta autorização a qualquer momento mediante contato com suporte@labuu.app.

Lei e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

18.2. Aplicável, no que couber: Código Civil; Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista, art. 442-B); Lei 13.709/2018 (LGPD); Lei 8.078/1990 (CDC).

18.3. Foro: comarca de domicílio do usuário, respeitados os direitos garantidos aos consumidores quando aplicáveis.

Alterações

A LABUU pode alterar estes Termos a qualquer momento. A continuidade de uso da Plataforma após a alteração equivale a aceite.

Aceite final

Ao clicar em "Aceitar", você confirma que leu estes Termos, compreendeu as obrigações e riscos, reconhece ser autônomo/independente, concorda em usar a plataforma respeitando as leis aplicáveis, e autoriza o tratamento de dados nos termos da Cláusula 11.

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