Política de Privacidade

Definições

Para os fins deste Aviso, aplicam-se as definições da LGPD, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), regulamentada pelo Decreto nº 8.771/2016, e da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como os termos abaixo:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: agente a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; a LABUU, nas operações em que determina as finalidades e os meios do tratamento.
• Operador: terceiro que realiza tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções da LABUU.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela LABUU para atuar como canal de comunicação entre a LABUU, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
• Plataforma: o aplicativo LABUU, o site labuu.com.br e os canais oficiais de atendimento.
• Ajudante: trabalhador cadastrado na Plataforma para prestação de serviços físicos pontuais, de forma autônoma e sem vínculo empregatício com a LABUU.
• Contratante: pessoa física, profissional autônomo, empreiteiro ou pessoa jurídica que contrata Ajudantes por meio da Plataforma.

Âmbito de aplicação

Este Aviso aplica-se a todo tratamento de dados pessoais realizado pela LABUU por meio do aplicativo, do site labuu.com.br, dos canais de atendimento (WhatsApp, telefone, e-mail e formulários) e de quaisquer outras plataformas, campanhas ou canais operados pela LABUU, no Brasil ou no exterior, sempre que a operação de tratamento se enquadre nas hipóteses do art. 3º da LGPD.

A LABUU atua como intermediadora entre Ajudantes e Contratantes. O tratamento de dados pessoais realizado por Contratantes ou Ajudantes fora da Plataforma, ou em operações nas quais a LABUU não determine as finalidades e os meios do tratamento, poderá ser de responsabilidade do respectivo agente de tratamento, conforme o caso. Isso não afasta as responsabilidades legais da LABUU pelos tratamentos que estiver sob seu controle ou por operações que realizar ou determinar.

Dados pessoais que tratamos

A LABUU coleta dados pessoais: (i) diretamente do titular, no cadastro, no uso da Plataforma e no atendimento; (ii) automaticamente, a partir do dispositivo e da navegação; e (iii) de terceiros, quando necessário para verificação cadastral, prevenção a fraudes ou processamento de pagamentos.

3.1. Dados de Ajudantes

• Identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, foto de perfil e imagens enviadas para verificação de identidade.
• Biométricos (dado pessoal sensível): dados biométricos faciais gerados na comparação automatizada entre a imagem enviada e o documento apresentado, tratados exclusivamente nos termos da Cláusula 4.
• Contato e localização declarada: telefone, e-mail, endereço residencial, cidade e região de atuação.
• Profissionais e de reputação: histórico de diárias realizadas, avaliações recebidas, tipos de serviço executados, experiência declarada, taxa de aceitação e de conclusão de serviços.
• Documentais: RG ou documento equivalente, CPF, comprovante de residência e, quando aplicável, comprovantes de qualificação, curso ou certificação.
• Financeiros: chave Pix e dados necessários ao recebimento dos valores das diárias.

3.2. Dados de Contratantes

• Nome completo ou razão social; CPF ou CNPJ.
• Telefone, e-mail, endereço da obra ou do local de trabalho.
• Histórico de contratações, avaliações feitas e recebidas.
• Dados de pagamento e cobrança relativos a assinaturas e taxas da Plataforma, incluindo os dados necessários à emissão de documentos fiscais.

3.3. Dados de navegação e do dispositivo

Endereço IP, identificadores do dispositivo, informações de conexão, sistema operacional e sua versão, modelo do aparelho, idioma, data e hora de acesso, tempo de uso, telas visitadas e interações realizadas na Plataforma, bem como registros de acesso a aplicações de internet, cuja guarda é exigida pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

3.4. Dados de atendimento

Dados fornecidos por telefone, e-mail, WhatsApp ou formulário — em regra nome, telefone, e-mail e o teor da solicitação —, além do registro do atendimento, utilizados para identificação do titular, resposta à demanda, comprovação do atendimento e melhoria da qualidade do suporte.

3.5. Dados contratuais e fiscais

Na contratação de planos pagos ou de serviços de intermediação, são coletados os dados necessários à formalização do contrato e à emissão de documentos fiscais, tais como CPF ou CNPJ, razão social, inscrição estadual ou municipal quando aplicável, endereço completo e dados de cobrança.

Dados sensíveis e verificação de identidade

A verificação de identidade de Ajudantes envolve a comparação automatizada entre a imagem enviada pelo titular e a imagem constante do documento apresentado, o que caracteriza tratamento de dado biométrico, classificado como dado pessoal sensível pelo art. 5º, II, da LGPD.

Esse tratamento é realizado exclusivamente mediante consentimento específico e destacado do titular, colhido em tela própria no momento da verificação, apartada do aceite dos Termos de Uso e deste Aviso, nos termos do art. 11, I, da LGPD. A finalidade é única e exclusiva: prevenção a fraudes e segurança de Ajudantes e Contratantes.

São asseguradas ao titular as seguintes garantias:

• a recusa do tratamento biométrico é possível, hipótese em que, quando tecnicamente e operacionalmente disponível, a verificação de identidade será realizada por análise humana ou por procedimento alternativo razoável, sem prejuízo indevido ao cadastro;
• o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada, nos termos da Cláusula 16, produzindo efeitos para os tratamentos futuros e ensejando a eliminação dos dados biométricos quando não houver outra hipótese legal de conservação prevista no art. 16 da LGPD;
• os dados biométricos não são compartilhados com terceiros, ressalvado o operador estritamente necessário à execução da verificação, vinculado contratualmente à mesma finalidade;
• os dados biométricos não são utilizados para qualquer outra finalidade, sendo vedado seu uso publicitário, de perfilamento comportamental ou de treinamento de modelos de inteligência artificial;
• os dados biométricos são eliminados ou anonimizados no prazo da Cláusula 15, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

A LABUU mantém registro das operações de tratamento de dados biométricos e elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais quando requerido pela ANPD, nos termos do art. 38 da LGPD.

Em nenhuma hipótese a LABUU exige ou coleta informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual ou dados genéticos. Caso tais informações sejam enviadas espontaneamente pelo titular em campo livre ou em canal de atendimento, serão eliminadas assim que identificadas, salvo se indispensáveis ao atendimento de obrigação legal.

Crianças e adolescentes

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes. A LABUU não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes e verifica a idade declarada no cadastro.

Identificado cadastro de titular menor de 18 anos, a conta será imediatamente suspensa e os dados pessoais eliminados, salvo aqueles cuja guarda seja exigida por lei, observado o art. 14 da LGPD. Pais ou responsáveis que identifiquem cadastro de menor sob sua responsabilidade devem comunicar a LABUU pelo canal indicado na Cláusula 19, e a exclusão será processada em até 5 (cinco) dias úteis.

Geolocalização

A LABUU trata dados de localização somente mediante consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), manifestado por meio das permissões do sistema operacional do dispositivo. Os registros já gerados sob esse consentimento podem ser conservados, pelo prazo da Cláusula 15, para exercício regular de direitos (art. 7º, VI). O tratamento é limitado às seguintes finalidades:

1. exibir a proximidade aproximada entre Ajudante e Contratante antes da aceitação de um serviço, de modo a viabilizar a escolha e a estimativa de deslocamento;
2. registrar os marcos de "Iniciar trabalho" e "Trabalho concluído", acionados manualmente pelo próprio usuário, para fins de comprovação da execução do serviço e resolução de disputas.

O tratamento de localização possui finalidade estritamente operacional, de segurança, comprovação da execução do serviço e exercício regular de direitos. O registro desses dados não se destina a controlar jornada, frequência, horário de trabalho, disponibilidade, produtividade, pausas, rotas ou modo de execução das atividades pelo Ajudante, nem a estabelecer supervisão hierárquica, comando ou fiscalização contínua da prestação de serviços. A utilização da funcionalidade de localização, isoladamente considerada, não constitui reconhecimento de relação de emprego, subordinação jurídica, controle de jornada ou vínculo trabalhista entre a LABUU, o Ajudante e o Contratante, sem prejuízo da análise da realidade efetivamente praticada e da legislação aplicável.

A LABUU declara expressamente que:

• não realiza rastreamento contínuo de localização, em primeiro ou segundo plano;
• não coleta localização com o aplicativo fechado ou fora dos momentos descritos nos itens (i) e (ii) acima;
• não exige fotografias obrigatórias durante a execução do serviço;
• não utiliza os registros de localização para controle de jornada, assiduidade, produtividade ou fiscalização contínua da execução do trabalho;
• não utiliza localização para finalidade publicitária ou de perfilamento comportamental.

A recusa ou a revogação da permissão de localização não bloqueia a conta nem impede o uso da Plataforma. Ela produz apenas dois efeitos técnicos: reduz a precisão da exibição de oportunidades próximas e impede o registro automático dos marcos de início e conclusão, que passará a depender de confirmação manual das partes. Nenhum desses efeitos implica penalização, redução de reputação ou restrição de acesso a oportunidades. A revogação pode ser feita a qualquer tempo nas configurações do dispositivo, sem ônus, produzindo efeitos para os tratamentos futuros e sem afetar a licitude dos tratamentos anteriores.

Cookies e tecnologias de rastreamento

O site e o aplicativo utilizam cookies e tecnologias semelhantes (pixels, SDKs, identificadores de dispositivo e armazenamento local), organizados nas categorias abaixo:

No primeiro acesso, é exibido banner que permite aceitar, recusar ou escolher por categoria. Cookies não necessários somente são ativados após consentimento específico. A recusa é tão simples quanto o aceite e não degrada a funcionalidade da Plataforma.

O titular pode revisar ou revogar suas escolhas a qualquer tempo por meio do link "Preferências de cookies", disponível no rodapé do site, ou pelas configurações do próprio navegador. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela.

Os cookies de análise e de publicidade implicam compartilhamento de dados com os provedores indicados na Cláusula 11, que podem tratá-los como controladores independentes conforme suas próprias políticas de privacidade.

Bases legais e finalidades do tratamento

Todo tratamento realizado pela LABUU observa uma das hipóteses legais dos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme o quadro abaixo:

A LABUU não trata dados pessoais para finalidades incompatíveis com as aqui informadas. Caso surja nova finalidade ou alteração relevante de finalidade, o titular será informado de forma compatível com a LGPD e, quando a nova operação depender de consentimento, novo consentimento específico será solicitado antes do tratamento.

Legítimo interesse e direito de oposição

Quando o tratamento se fundamenta no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), a LABUU realiza previamente teste de balanceamento, avaliando a finalidade legítima, a necessidade do tratamento, a expectativa razoável do titular e as salvaguardas adotadas, e somente prossegue quando o interesse não se sobrepõe aos direitos e liberdades fundamentais do titular.

A LABUU mantém registro dessas avaliações e, mediante solicitação do titular, fornecerá informações sobre os critérios utilizados, nos termos do art. 10, §2º, da LGPD, preservados os segredos comercial e industrial. A LABUU elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais sempre que requerido pela ANPD, na forma do art. 10, §3º, e poderá fazê-lo por iniciativa própria quando a avaliação de risco recomendar.

Fornecimento facultativo e obrigatório de dados

Em atenção ao art. 9º, I a VI, e ao art. 18, VIII, da LGPD, a LABUU esclarece as consequências da não disponibilização de dados:

• Dados necessários à funcionalidade ou contratação (como nome, contato, CPF/CNPJ e, quando exigidos para a finalidade, documentos de identificação e dados de pagamento): a ausência poderá impedir o cadastro, a verificação, a intermediação, a contratação ou o repasse correspondente, conforme o dado efetivamente necessário.
• Dados fiscais: obrigatórios para contratação de planos pagos, por exigência legal.
• Geolocalização: facultativa. A recusa não bloqueia a conta nem impede o uso da Plataforma, produzindo apenas os efeitos técnicos descritos na Cláusula 6.
• Cookies de análise e publicidade: facultativos. A recusa não altera o funcionamento da Plataforma.
• Comunicações de marketing: facultativas, a qualquer tempo dispensáveis.
• Dados complementares (foto de perfil, experiência declarada, certificados): facultativos. A ausência pode reduzir a visibilidade do perfil, sem qualquer penalização pela LABUU.

Compartilhamento de dados pessoais

A LABUU compartilha dados pessoais apenas na medida estritamente necessária às finalidades declaradas, com as seguintes categorias de destinatários:

Os operadores contratados pela LABUU atuam sob instruções documentadas e, quando aplicável, mediante contrato que estabeleça obrigações compatíveis com a LGPD, incluindo confidencialidade, segurança, limitação de finalidade, atendimento a direitos dos titulares, gestão de incidentes e eliminação ou devolução dos dados ao término da relação, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Em caso de operação societária, o titular será informado com antecedência razoável, e o sucessor ficará vinculado às finalidades e bases legais deste Aviso, ressalvado o direito de oposição e de eliminação previstos na Cláusula 16.

Requisições de autoridades são analisadas quanto à competência, à fundamentação e à proporcionalidade. Sempre que juridicamente possível e não houver vedação legal ou ordem de sigilo, a LABUU informará o titular sobre a requisição.

Decisões automatizadas e ordenação de oportunidades

A Plataforma utiliza processamento automatizado para ordenar e exibir oportunidades de serviço a Ajudantes e para sugerir Ajudantes a Contratantes. Os critérios considerados são:

• proximidade aproximada entre o Ajudante e o local do serviço, quando a localização for autorizada;
• região de atuação e disponibilidade declaradas pelo Ajudante;
• compatibilidade entre o tipo de serviço solicitado e a experiência cadastrada;
• histórico na Plataforma, incluindo avaliações recebidas e serviços concluídos;
• indicadores de segurança e prevenção a fraudes.

Esse processamento não tem por finalidade realizar avaliação psicológica, médica, de crédito ou de aspectos da personalidade do titular. Os critérios descritos influenciam a ordem de exibição e a recomendação de oportunidades.

Eventual restrição de acesso a oportunidades ocorre apenas por motivos de segurança, prevenção a fraudes ou descumprimento dos Termos de Uso, e está sempre sujeita à revisão prevista nesta Cláusula. A ordenação não constitui atribuição de tarefas, definição de jornada, controle de disponibilidade, exigência de aceitação ou direcionamento da atividade do Ajudante, que permanece livre para aceitar ou recusar qualquer oportunidade, sem penalização, redução de reputação ou restrição decorrente da recusa. A contratação depende sempre de decisão do Contratante e não é determinada pelo sistema de ordenação.

Armazenamento e medidas de segurança

Os dados pessoais são armazenados em infraestrutura de hospedagem contratada pela LABUU, em serviço de VPS da Hostinger com localização configurada em São Paulo/SP, região Sudeste do Brasil. Serviços auxiliares podem envolver acesso ou processamento a partir do exterior; nessa hipótese, aplicam-se integralmente as regras da Cláusula 14.

A LABUU adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD, entre as quais:

• criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões com a Plataforma;
• criptografia em repouso para credenciais e dados de pagamento;
• armazenamento de senhas exclusivamente sob forma de hash, sendo tecnicamente inviável sua recuperação pela LABUU;
• controle de acesso restrito por necessidade de conhecimento, com credenciais individuais e registro de acessos administrativos;
• rotinas de backup e plano de recuperação;
• atualização periódica de sistemas e correção de vulnerabilidades;
• vinculação contratual de colaboradores e operadores a deveres de confidencialidade.

Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes decorrentes da arquitetura aberta da internet. Por isso, recomenda-se ao titular manter senha exclusiva e não compartilhá-la, manter o aplicativo atualizado e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

Transferência internacional de dados

A infraestrutura principal de hospedagem da Plataforma é mantida em servidor VPS da Hostinger com localização configurada em São Paulo/SP, Brasil. Assim, o armazenamento principal realizado nesse servidor ocorre no território brasileiro. A Hostinger disponibiliza localização de servidor VPS no Brasil, inclusive em São Paulo, sendo a localização efetiva da infraestrutura da LABUU aquela correspondente à configuração contratada e vigente no momento do tratamento.

A localização do servidor principal no Brasil não significa que nenhuma operação acessória ou posterior possa envolver acesso, suporte, processamento, armazenamento de cópias ou outros tratamentos fora do território nacional. Caso a Hostinger ou qualquer outro fornecedor utilizado pela LABUU realize acesso ou processamento de dados pessoais a partir do exterior, ou mantenha infraestrutura auxiliar fora do Brasil, a operação será avaliada e tratada conforme as regras de transferência internacional previstas nesta Cláusula e na legislação aplicável.

Ocorrem, atualmente, transferências internacionais relacionadas aos provedores de análise e publicidade digital indicados nas Cláusulas 7 e 11 — Google, Meta Platforms e TikTok —, cujas infraestruturas de processamento podem estar situadas no exterior. Essas transferências abrangem os dados efetivamente coletados por essas ferramentas, como identificadores de cookies e de dispositivo e eventos de conversão, somente após o consentimento do titular quando essa for a base legal aplicável, e não abrangem, segundo a configuração atualmente adotada pela LABUU, dados cadastrais, documentais, financeiros ou biométricos.

As transferências internacionais eventualmente realizadas pela LABUU observarão o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante mecanismo legalmente válido e adequado à operação concreta, incluindo, quando aplicável, as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD. A LABUU manterá os registros e documentos exigidos pela regulamentação aplicável e informará o titular sobre a forma, finalidade, destino, agentes envolvidos e mecanismo utilizado, na extensão exigida pela legislação.

Prazos de retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades da Cláusula 8, observados os prazos abaixo.

O prazo de 5 anos indicado para dados cadastrais e de perfil após o encerramento da conta constitui prazo máximo de retenção pela LABUU para as finalidades descritas nesta Cláusula, não autorizando a manutenção de dados que tenham perdido sua necessidade antes desse termo final. Sempre que a finalidade puder ser atendida com prazo inferior, a LABUU deverá promover a eliminação ou anonimização antecipada, observadas as obrigações legais aplicáveis.

Encerrado o prazo de retenção ou exaurida a finalidade, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD. Em backups e cópias de contingência, a eliminação ocorre no ciclo de sobrescrita subsequente, que não excede 14 (quatorze) dias, sem que os dados sejam reintroduzidos em operações ativas após o término da finalidade.

A conservação após o término do tratamento ocorre exclusivamente nas hipóteses do art. 16 da LGPD: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro com observância da lei, ou uso exclusivo da LABUU em forma anonimizada.

Direitos do titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, são assegurados ao titular os seguintes direitos, exercíveis gratuitamente e a qualquer tempo:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais tratados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em formato estruturado e de uso comum, observados o segredo comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
7. Informação sobre o compartilhamento, indicando as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, conforme detalhado na Cláusula 10;
9. Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, preservada a licitude do tratamento anterior;
10. Oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei, e ao tratamento baseado em legítimo interesse (art. 18, §2º);
11. Revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 20 e da Cláusula 12;
12. Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, §1º).

16.1. Como exercer

As solicitações devem ser enviadas ao Encarregado, pelo e-mail contato@labuu.com.br, ou pelos canais de atendimento da Plataforma, com a descrição do pedido.

16.2. Prazos de resposta

Em cumprimento ao art. 19 da LGPD, a LABUU responderá:

• imediatamente, em formato simplificado, aos pedidos de confirmação de existência de tratamento ou de acesso;
• em até 15 (quinze) dias contados da requisição, quando solicitada declaração clara e completa, indicando origem dos dados, inexistência de registro, critérios e finalidade do tratamento;
• em até 15 (quinze) dias para os demais pedidos, ressalvado prazo diverso fixado em lei ou em regulamentação específica da ANPD, hipótese em que o titular será informado do prazo aplicável.

16.3. Verificação de identidade

Para proteger o próprio titular contra fraudes, a LABUU poderá solicitar informações adicionais que comprovem sua identidade, limitadas ao estritamente necessário. Esses dados são utilizados exclusivamente para essa validação e eliminados em seguida.

16.4. Recusa

Caso não seja possível atender integralmente a solicitação, a LABUU comunicará ao titular, no mesmo prazo, as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento, informando o direito de peticionar à ANPD. A LABUU não cobra pelo exercício de direitos nem impõe ônus desproporcionais ao titular.

Incidentes de segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LABUU comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado conforme a regulamentação vigente da ANPD e ressalvado eventual prazo específico previsto em legislação aplicável.

A comunicação conterá, no mínimo: a descrição da natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados, os motivos de eventual demora e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

A LABUU mantém registro interno dos incidentes de segurança com dados pessoais e das respectivas avaliações de risco pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação da ANPD, atualmente de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de prazos superiores decorrentes de obrigação legal, regulatória ou de necessidade de exercício regular de direitos.

Responsabilidade

A LABUU responde pelos danos decorrentes do tratamento de dados pessoais que realizar em desconformidade com a legislação, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD e, quando cabível, do Código de Defesa do Consumidor, comprometendo-se a adotar e manter as medidas de segurança da Cláusula 13.

A responsabilidade da LABUU é excluída somente nas hipóteses previstas no art. 43 da LGPD, quais sejam: (i) não ter realizado o tratamento que lhe é atribuído; (ii) tendo realizado o tratamento, não ter havido violação à legislação de proteção de dados; ou (iii) o dano decorrer de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. O reconhecimento dessas hipóteses depende de comprovação pela LABUU, não constituindo exclusão prévia ou automática de responsabilidade.

Ajudantes e Contratantes são responsáveis, de forma autônoma, pelo tratamento de dados pessoais que realizem por conta própria, inclusive pelo uso das informações de contato obtidas por meio da Plataforma, que devem ser empregadas exclusivamente para a execução do serviço intermediado.

O titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações que fornece, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso.

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) e ANPD

A LABUU indica Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024:

Compete ao Encarregado exercer as atribuições previstas na LGPD e na regulamentação da ANPD, incluindo atuar como canal de comunicação com titulares e com a ANPD, orientar a organização e acompanhar as atividades relacionadas à proteção de dados pessoais, observadas as atribuições e condições previstas na Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

Caso o titular não obtenha resposta satisfatória, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd, bem como aos órgãos de defesa do consumidor.

Alterações deste Aviso

Este Aviso pode ser atualizado para refletir alterações na Plataforma, nos serviços ou na legislação. A versão vigente indicará sempre o número da versão e a data de início de vigência.

Alterações substanciais — assim entendidas as que ampliem finalidades, incluam novas categorias de dados, alterem bases legais, ampliem compartilhamentos ou reduzam direitos — serão comunicadas ao titular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma.

Quando a alteração envolver tratamento fundado em consentimento, a LABUU colherá novo consentimento específico e destacado antes de iniciar o novo tratamento. Não se admite aceitação tácita, presumida ou derivada do simples uso continuado da Plataforma, em observância ao art. 8º, §§ 3º e 4º, da LGPD. O titular que não concordar com a nova versão poderá deixar de utilizar a funcionalidade correspondente ou encerrar sua conta, sem qualquer ônus e sem prejuízo dos direitos da Cláusula 16.

Legislação aplicável e disposições finais

Este Aviso é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018, pela Lei nº 12.965/2014 e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016, pela Lei nº 8.078/1990 e pela Lei nº 10.406/2002.

A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não configura novação nem renúncia de direitos.

Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste Aviso, ressalvado o direito do titular consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Histórico de versões